PcD tem benefício assistencial negado por não comprovar miserabilidade
O benefício assistencial de amparo ao incapaz é para a pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Com…
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A atuação na advocacia regulatória ultrapassa as esferas dos processos administrativos na ANS, dos conselhos profissionais, dos órgãos reguladores e também das demandas judiciais de coberturas de tratamentos, rescisões contratuais…
Em 2023, dos 2,5 milhões nascidos no Brasil, 172,2 mil deles têm pais ausentes — quantidade 5% maior do que o registrado em 2022, de 162,8 mil. Os dados são…
As medidas de tributação de patrimônio da reforma trabalhista são mais justas, funcionam como boa propaganda para o governo e, provavelmente, resultarão no aumento da arrecadação, conforme a avaliação de…
A prática forense ligada ao pedido de suspensão indica que o incidente está normalmente direcionado à continuidade da atividade administrativa e a necessidade de obstar a eficácia da decisão judicial.…
Legislar é projetar uma realidade futura. Dada uma certa realidade presente (que pode variar de lugar para lugar, mas que pode ser a mesma para o planeta), o direito “conforma”…
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que determinou que uma plataforma responsável pelo desenvolvimento de jogos com fins lucrativos devolva conta de usuária…
O ITCMD causa mortis [1] é o imposto sobre a “transmissão causa mortis (…), de quaisquer bens ou direitos”, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição (CF). E, conforme…
Ainda não se chegou a um consenso sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Em 2023, tramitava no Congresso Nacional o PL nº 2.338/2023, o qual veio a…
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) para orientar a atividade de segurança cibernética no Brasil. O decreto foi publicado no Diário…