Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 04/06/2026

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ITBI: a resistência dos municípios ao Tema 1.113 do STJ

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A…

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Recusa de ANPP por motivo subjetivo obriga remessa a órgão superior

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Um magistrado só pode negar o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Ministério Público se a recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)…

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TJ-SP manda município adequar depósito de podas para prevenir incêndios

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP) que determinou ao município a…

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Regime parlamentar de urgência e a LC 224/2025

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu [1] os efeitos de decisão monocrática de agravo de instrumento originário do TJ-SP, para restabelecer a eficácia do Código Tributário de Piracicaba…

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Plataforma deve indenizar por não ter bloqueado conta usada em golpe

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A omissão de uma plataforma digital em bloquear uma conta utilizada para aplicação de golpes apesar de denúncia configura falha na prestação do serviço, atinge a honra e credibilidade do…

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Estados não podem exigir mais de 1,55m para mulheres em concurso da PM

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres.…

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TST define domicílio de menor como foro em ação por morte do pai no trabalho

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Na ausência de disciplina específica na CLT quanto à competência territorial em ações ajuizadas em nome de menores de idade — fundadas em fatos relacionados ao vínculo empregatício de seu…

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Avanço da IA exige proteção à consciência do eleitor, diz Lavareda

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

O sistema eleitoral brasileiro tem como desafio nas eleições deste ano lidar, principalmente, com a ameaça da convergência entre a inteligência artificial, a desinformação, os algoritmos de recomendação e o…

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Indício de ocultação de renda justifica quebra de sigilo em ação de alimentos

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A quebra do sigilo bancário, embora seja uma medida de caráter excepcional, deve ocorrer quando há indícios concretos de que a parte devedora não está colaborando de forma transparente com…

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Diferença entre decorado e imóvel entregue dá direito a reparação

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 04/06/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP) que condenou por unanimidade uma…

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