Tribunais administrativos pós-reforma tributária e o descompasso judicante
A reforma tributária sobre o consumo já não é mais uma novidade nos foros de discussão acadêmica, bem como já se sabe qual é um dos seus pilares fundamentais e,…
Cartórios ampliarão proteção a mulheres contra violência patrimonial
Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de…
É aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil na arbitragem?
A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Spacca Eduardo de Albuquerque Parente aponta que…
Litigância predatória é reconhecida em apenas 0,3% das sentenças de SP
Apesar da mobilização crescente do Judiciário contra a chamada litigância predatória ou abusiva, uma pesquisa contratada e divulgada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça estima que apenas 0,3% de todas…
Não há estado ou município produtor do petróleo extraído em alto mar
Pertencem à União, não ao dono do terreno onde jazem, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica. A sua exploração é objeto de concessão, e o resultado é…
IA e Direito: nem o fim dos advogados, nem a negação do inevitável
Vivemos um momento de transformações profundas. Em toda era de ruptura, os receios são naturais e as visões, antagônicas. De um lado, há os que tentam negar a inteligência artificial,…
Acordo entre TSE e partidos aposta em cooperação em vez de censura
Antonio Cruz/Agência Brasil No dia 17 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral reuniu representantes de 26 partidos políticos para a assinatura de um termo de compromisso pela integridade das eleições…
Reconfiguração da responsabilidade civil dos provedores de aplicação: uma análise crítica do Tema 987/STF
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de junho de 2026, no julgamento do Tema 987 de Repercussão Geral, marca o fim de uma era de relativa “imunidade”…
Propaganda eleitoral, impulsionamento e crítica: o que é necessário distinguir
Não se trata de novidade que a internet, há algum tempo, não apenas entrou em cena, mas – sobretudo – ascendeu como a grande protagonista deste novo momento da comunicação.…
Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva
Após a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas), a Constituição Federal passou a assegurar o direito à negociação coletiva aos trabalhadores domésticos. Desse modo, a interpretação restritiva do conceito de…