Construção irregular em terreno inadimplido não dá direito a indenização
A edificação de moradia em terreno alheio por adquirente que deixou de pagar as prestações e tem ciência da precariedade de sua posse afasta a boa-fé e impede o ressarcimento…
Morte de proprietário não isenta herdeiros de concluir venda de imóvel
O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores…
Juízo pode fixar valor da pensão para a hipótese de desemprego futuro
A definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar, não configurando decisão condicionada a…
Bloqueios do FPM não seguem limites de lei de parcelamento, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 1.401) segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão…
Grupo de trabalho do TCU e a Lei Geral dos Conselhos Profissionais
A aprovação, por unanimidade, do Acórdão 1.899/2026-Plenário pelo Tribunal de Contas da União, na sessão de 15 de julho de 2026, representa um ponto de inflexão no tratamento normativo dispensado…
STJ julga se cabe reenquadrar improbidade em outro artigo da LIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de…
Falta de aviso formal ao RH não afasta direito à licença-paternidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu…
Mentir para não se autoincriminar descaracteriza falso testemunho
O depoente não incorre no crime de falso testemunho se, com base nos fatos narrados por ele, puder ocorrer autoincriminação. MagnificAo dizer a verdade, réu poderia incorrer em crimes previstos…
Principais limitações incidentes sobre os bens culturais tombados
Quando, em 30 de novembro de 1937, o Estado Novo editou o seu 25º Decreto-Lei, organizando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o Brasil incorporava ao seu ordenamento…
Juiz como gatekeeper: prova produzida por IA e agenda da OEA para Américas
Um investigador de polícia submete o áudio de um vídeo a duas ferramentas de inteligência artificial generativa e delas extrai um “relatório técnico” segundo o qual um suspeito teria pronunciado…