Transições tributárias costumam ser descritas por datas: o nascimento do novo tributo, a convivência entre regimes e o desaparecimento das exações substituídas. Os primeiros meses do IBS e da CBS…
O reajuste de um plano de saúde coletivo empresarial só pode ser feito se o convênio médico apresentar justificativas que comprovem a necessidade do reajuste. MagnificOperadora de saúde fez correções…
Três obras que são resultados de pesquisas e extensão em temas relevantes de Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na próxima segunda-feira (10/8), às 17h30, na Sala São Leopoldo da…
Ponto de partida … Em 13 de março de 2026, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou uma prisão preventiva mantida pelo juiz de primeiro grau mesmo após…
O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé…
A Lei 15.485/2026, que estabelece novas regras para a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, não resolve a controvérsia sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete.…
O pagamento da pensão mensal em parcela única, previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, já não desperta maiores controvérsias quanto à possibilidade de incidência de um…
Nem todo recurso especial criminal estará necessariamente abrangido pela presunção de relevância prevista pela Constituição. Também para esses casos será preciso abordar o tema em tópico separado na petição recursal,…
Embora tenha via própria, a discussão sobre juros abusivos em contratos de financiamento pode ser admitida na ação de busca e apreensão do bem. A matéria merece avaliação se cláusula…
A verba de honorários de sucumbência pertence ao advogado e não pode ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula de plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral de…
