Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 23/07/2026

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União é condenada a indenizar trabalhador por MEIs abertas ilicitamente em seu nome

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a indenizar um profissional que teve duas inscrições de microempreendedor individual (MEI) cadastradas em seu nome de forma ilícita. O…

Continue lendoUnião é condenada a indenizar trabalhador por MEIs abertas ilicitamente em seu nome

Estabilidade da gestante não depende de fim do contrato ou ciência do empregador

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A estabilidade garantida à empregada gestante é objetiva, o que significa que ela não depende da ciência do empregador ou do encerramento do contrato temporário.  Com esse entendimento, a juíza…

Continue lendoEstabilidade da gestante não depende de fim do contrato ou ciência do empregador

A IA exige uma nova teoria da prova digital

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A inteligência artificial inaugurou um dos maiores desafios já enfrentados pelo direito processual: a necessidade de reconstruir a confiança na prova digital. O debate, frequentemente reduzido aos riscos das conhecidas…

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Recurso adesivo não pode ser interposto na petição de contrarrazões, decide STJ

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

O recurso adesivo previsto no artigo 997, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil deve ser interposto em petição própria. Assim, não pode ser apontado na mesma petição das contrarrazões…

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Reforma tributária: a pessoa física como contribuinte de IBS e CBS

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A reforma tributária costuma ser lida pela chave da simplificação. Uma de suas mudanças mais profundas, porém, é silenciosa: a redefinição da posição da pessoa física no sistema tributário. Até…

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Sustentação oral vira realidade de processos fiscais nas DRJs

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A sustentação oral nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) deixou de ser um experimento episódico para se tornar uma realidade normativa. Embora venha sendo discutida desde a digitalização…

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Inteligência artificial está presente em 94% do Poder Judiciário, afirma pesquisa

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A inteligência artificial está presente em 59% dos órgãos federais e estaduais brasileiros, de acordo com os resultados da pesquisa Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Governo 2025, divulgada nesta…

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Desafios da prova e da reparação na violência patrimonial contra mulher

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A violência contra a mulher manifesta-se em diversas formas, sendo a violência patrimonial uma das mais insidiosas e, frequentemente, subnotificadas. Embora expressamente delineada no inciso IV do artigo 7º da…

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Ameaça de demissão de funcionários por voto é propaganda eleitoral ilícita

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

O juiz Mhercio Cerqueira Monteiro, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, determinou que o prefeito e o vice-prefeito do município de Érico Cardoso (BA) removam, no prazo de 48 horas,…

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Escritórios de advocacia no Simples têm de incluir sucumbência no cálculo do ISS

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. A…

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