Em setembro de 2020, em mais um episódio da conhecida guerra fiscal brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou importante questão acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): se o veículo é licenciado e emplacado em um Estado, mas circula nas ruas …
Federico e Moura: Dúvidas sobre o legítimo credor do IPVA
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- Post publicado:28/10/2022
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