Bombeiros voluntários não têm poder fiscalizatório e sancionador

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A atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, é típica manifestação do poder de polícia e não pode, por expressa disposição legal federal, ser delegada aos Corpos de Bombeiros voluntários.
Reprodução/BV de NavegantesNormas d…