A edição de leis que interferem diretamente no regime federal de concessões do setor elétrico é competência privativa da União. Reforçando esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Sul que obrigava concessionárias de energia a indenizar automaticamente consumidores afetados por interrupções no fornecimento do […]
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