Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o Ministério Público negue a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) e o investigado conteste tal decisão, o juízo deve avaliar se a recusa foi motivada pela ausência de algum requisito objetivo, previsto em lei, para a c…
Se MP nega ANPP por critério subjetivo, autos devem ir à PGJ
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- Post publicado:15/08/2023
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