A quebra da incomunicabilidade de um jurado resulta na nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 564, III, “j”, do Código de Processo Penal.
TJ de Minas Gerais anulou
julgamento em que jurado usou celular
TJ-RJ
Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Câma…