Verdadeiro dogma nas secretarias de finanças do Brasil, a vedação ao pagamento antecipado de despesa pública teve sua imutabilidade abalada pela NLLC (nova Lei de Licitações e Contratos).
A “proibição” encontra-se prevista nos artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64. Assim:
“Artigo 62. O paga…