A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243, […]
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