Com o entendimento de que a autora da ação experimentou dor e angústia, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires (SP), proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o município paulista a indenizar uma moradora por […]
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