O arcabouço jurídico que sustenta os compromissos internacionais entre Brasil e Itália e a entrada em vigor da Lei de Migração, em 2017, permitem que um brasileiro seja obrigado a cumprir no país a pena por uma condenação criminal fixada na nação europeia. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou […]
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