A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei 9.784/1999 — que regula o processo administrativo em nível federal — possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança […]
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