O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária desta quinta-feira (13/8) com uma manifestação em defesa da liberdade de imprensa e do direito dos jornalistas ao sigilo da fonte. A declaração ocorre em meio à repercussão de medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em uma investigação sobre perseguição ao ministro Flávio Dino e a seus familiares no Maranhão.
Fachin afirmou que o Supremo mantém seu compromisso com as garantias constitucionais relacionadas à atividade jornalística e ressaltou que a jurisprudência construída pelo tribunal sobre o tema continua válida e vinculante para o Poder Judiciário.
Bruno Moura/STF“O Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte”, declarou.
Segundo Fachin, a jurisprudência da Corte, construída sob a Constituição de 1988, reconhece posição de destaque a essas garantias no sistema jurídico brasileiro. O presidente acrescentou que esse entendimento “permanecerá íntegro e vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário” e que os ministros do Supremo não se afastarão do compromisso com esses direitos.
Investigação no Maranhão
A manifestação ocorre dois dias depois de a Polícia Federal cumprir novos mandados de busca e apreensão na investigação que apura a possível existência de uma estrutura de monitoramento e perseguição contra Dino e seus familiares.
Entre os alvos da operação de terça-feira (11/8) esteve o ex-deputado estadual, delegado federal aposentado e então secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do governo do Maranhão Raimundo Cutrim. A apuração investiga crimes de perseguição e difamação e chegou a Cutrim a partir de elementos obtidos em uma etapa anterior da investigação envolvendo o blogueiro Luís Pablo Conceição Almeida.
O caso teve origem após a segurança institucional de Dino identificar, no segundo semestre de 2025, indícios de monitoramento de seus deslocamentos em São Luís. Em novembro, Luís Pablo publicou fotografias de um veículo oficial utilizado pelo ministro, além de informações relacionadas à segurança. O blogueiro, que se apresenta como jornalista, sustentou que as reportagens tratavam de tema de interesse público e questionavam o uso de um automóvel do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O STF e o TJ-MA, por sua vez, afirmaram que não houve irregularidade na disponibilização do veículo. Segundo as explicações apresentadas, a cessão fazia parte da estrutura de segurança destinada aos ministros quando estão fora de Brasília.
Perseguição
Em março, o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma busca e apreensão contra Luís Pablo. A medida havia sido solicitada pela Polícia Federal e recebeu parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A partir da análise dos equipamentos e informações obtidos nessa diligência, os investigadores chegaram a novos nomes e pediram outra rodada de buscas.
Segundo informações da investigação divulgadas pela imprensa, a PF passou a apurar a suspeita de que o blogueiro teria recebido ao menos R$ 100 mil e que Cutrim poderia ter financiado ações direcionadas contra Dino. Luís Pablo afirma que o valor mencionado pelos investigadores corresponde a um empréstimo pessoal e sustenta que não monitorou Dino nem seus familiares, mas as investigações mostram que ele recebeu informações de uma fonte antes da publicação.
A identificação dessa fonte e as novas diligências provocaram críticas de entidades ligadas ao jornalismo, que manifestaram preocupação com possíveis efeitos das medidas sobre a garantia constitucional do sigilo da fonte.
A investigação, no entanto, não se limita ao conteúdo das reportagens. A apuração busca esclarecer se houve uma atuação organizada destinada a acompanhar os deslocamentos de Dino e de seus familiares e a divulgar informações obtidas de maneira irregular. Também é investigada a eventual participação de agentes públicos no acesso a dados restritos.
O nome de Cutrim acrescentou outra frente ao caso. O ex-deputado é investigado em procedimento relacionado a um homicídio no Maranhão que está sob a relatoria de Dino no Supremo. Nesse processo, Cutrim foi colocado em prisão domiciliar em julho por suspeitas de coação de testemunhas e obstrução da Justiça. A possível conexão entre os episódios passou a levantar a hipótese de que as ações contra Dino poderiam ter relação com processos sob sua responsabilidade.
Leia a íntegra da nota lida por Fachin na sessão desta quinta:
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal manifesta solidariedade ao Ministro Flávio Dino e reconhece que ameaças à segurança física dos ministros e familiares devem ser apuradas com rigor. A Secretaria de Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal colaborará com as autoridades públicas para a plena elucidação dos fatos e pela responsabilização, inclusive penal, de quem tiver praticado crimes.
O Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte. Ao longo dos anos, a jurisprudência da Suprema Corte realçou, como não poderia deixar de ser feito sob a égide da Constituição de 1988, a primazia que esses direitos têm dentro do arcabouço legal. A jurisprudência do Tribunal permanecerá íntegra e vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, e seus Ministros não se afastarão do compromisso com esses direitos. A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional.
A Presidência tem a convicção de que a força do Tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações. A Presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige.”
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