CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do setor de eventos

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal trechos da medida provisória que revogou os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a entidade, a Medida Provisória 1.202/2023 revogou o Perse, instituído pela Lei 14.148/2021 e que valeria até março […]

O post CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do setor de eventos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.