A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que zerou a alíquota do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. Na ação, a entidade pede que o STF suspenda os efeitos da MP 1.357/2026 e, por […]
O post Ao acionar STF contra fim da ‘taxa das blusinhas’, CNI alega favorecimento ilegal a importações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.