A exigência de representação da vítima para a persecução penal do crime de estelionato, introduzida pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), deve retroagir. O silêncio dos ofendidos após serem intimados gera a decadência do direito e leva à extinção da punibilidade dos acusados. Com base neste entendimento, o juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de […]
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