O Boletim de Jurisprudências 582 do Tribunal de Contas da União trouxe um julgado que merece total atenção dos gestores públicos, empresas licitantes e da área jurídica. O Acórdão 987/2026, julgado na sessão plenária de 22 de abril deste ano, traz o caso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de um pregão para contratação de […]
O post Acórdão 987/2026 do TCU e o novo paradigma da terceirização no setor público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.