A reforma tributária do consumo já é realidade desde o final de 2023, quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132. É claro que ali constavam apenas as bases constitucionais do novo sistema, ainda pendentes da regulamentação necessária. Spacca Hoje, o sistema pós-reforma começa a ganhar tração: com a publicação das Leis Complementares nº 214, […]
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