O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação que apontava omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A decisão arquiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.318. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Defesa do […]
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