O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou parcialmente o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários apresentado pela União. Em sua decisão, o magistrado determinou novas providências para fortalecer a atuação da CVM. Dino é relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 sobre a Taxa de Fiscalização […]
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