Diante de uma prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância, a defesa do réu pode pedir um Habeas Corpus diretamente no tribunal estadual. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um pedido de HC seja processado e julgado no mérito no Tribunal de Justiça do Rio […]
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