A Lei nº 13.431/2017 representou um inequívoco avanço no sistema de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente no que tange ao fenômeno da violência institucional, expressamente prevista no artigo 4º, IV. Nesse particular, destacam-se os instrumentos procedimentais da escuta especializada e do depoimento especial, previstos a partir do artigo 7º da […]
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