Diversas entidades têm requerido o ingresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.068, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental teria por objetivo afastar a proteção à saúde e à segurança dos servidores públicos. Nada mais distante da realidade. Em […]
O post ADPF 1.068: debate não é sobre a proteção do servidor, mas sobre competência jurisdicional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.