O julgamento do Tema 914 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em agosto de 2025, não foi apenas um precedente tributário relevante, mas também uma decisão que redefine, na prática, os contornos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Por maioria apertada, a corte validou a incidência ampliada da Cide-Royalties sobre remessas ao exterior, inclusive […]
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