O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado de que a exclusão automática de candidatos de concurso público por diagnóstico de doença, ainda que esta esteja prevista em edital, é inconstitucional quando não há evidência de incapacidade funcional. Com base nesse fundamento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão […]
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