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Os ataques à decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou busca e apreensão contra a “fonte” de um jornalista são, antes de mais nada, um pretexto para atacar o próprio Supremo Tribunal Federal.

Spacca

Basta observar o padrão das críticas. Elas partem da decisão concreta, mas não se detêm nela. Em poucas linhas, o texto já migrou para uma crítica ampla às decisões monocráticas, para o Inquérito das Fake News ou para qualquer outra medida da Corte que se queira contestar. A decisão de busca e apreensão funciona apenas como gancho.

A comparação com a Suprema Corte dos Estados Unidos merece cautela redobrada no momento atual. É fato notório a dificuldade que a Scotus tem enfrentado para conter os abusos de Trump. O STF, ao contrário, tem se firmado como referência internacional de resistência democrática, mostrando-se uma corte sensivelmente mais difícil de capturar. Equiparar as duas experiências, como se as fragilidades de uma correspondessem às da outra, distorce mais do que esclarece.

O problema mais grave, porém, é outro. As opiniões emitidas até agora em defesa de um sigilo absoluto da fonte insistem em não enfrentar os bastidores fáticos do caso, e tampouco questionam a credibilidade no mínimo duvidosa do autointitulado jornalista que divulgou as informações. Trata-se de uma trama que se desenrola há bastante tempo e que envolve questões bem mais sensíveis do que a proteção jornalística abstrata.

As suspeitas apontam para o envolvimento do suposto informante em pressões para a alteração de depoimentos prestados à polícia, no contexto de um assassinato politicamente motivado ligado a esquemas de propina no Maranhão.

Curiosamente, tem se falado muito mais sobre a decisão contra essa suposta “fonte” do que sobre o próprio esquema de corrupção que está na origem de tudo. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino acabam funcionando como bodes expiatórios.

Vida privada

Esse deslocamento se apoia também em uma leitura equivocada sobre o que, de fato, a população tem direito de saber. Fatos da vida privada de autoridades não integram esse direito, salvo quando voluntariamente divulgados por elas próprias. E é exatamente esse o caso. As informações vazadas pelo jornalista dizem respeito à segurança de um ministro do STF e de sua família, não a nenhum assunto de interesse público em sentido estrito.

A ingenuidade de supor que “nada de grave vai acontecer” já deveria ter sido abandonada há muito tempo. Os últimos anos deram exemplos suficientes de até onde a radicalização política pode chegar, e não é razoável tratar a segurança de uma autoridade e de sua família como dano colateral aceitável de um debate abstrato sobre liberdade de imprensa.

Invocar a “vaza-jato” tampouco ajuda. Seus desdobramentos foram cruciais para demonstrar de vez os abusos da operação, mas não me parece que a mídia tenha saído em defesa do hacker com base no sigilo da fonte.

Há, ainda, um efeito deletério na absolutização do sigilo de fonte que os críticos preferem ignorar. Se toda alegação de condição de jornalista bastasse para blindar alguém de uma busca e apreensão, o que impediria qualquer pessoa de invocar esse status durante uma diligência policial ou perante uma CPI, justamente para evitar a apreensão do próprio celular? Hoje, abrir um blog ou criar uma conta em rede social já é suficiente para que alguém se autoproclame jornalista.

As fronteiras entre o público e o privado, entre o jornalismo profissional e a opinião pessoal amplificada por uma plataforma, são hoje mais fluidas, o que não significa inexistentes, e um sigilo de fonte sem qualquer critério de aferição acabaria por corroer o próprio jornalismo investigativo sério.

No fim, a indignação em torno da decisão de Moraes tem menos a ver com o caso concreto do que com a oportunidade que ele oferece de atacar o STF por outras vias. É um pretexto, não uma indignação propriamente justificada.

O post Sigilo de fonte sem critério de aferição corrói jornalismo investigativo profissional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.