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Cerca de 1.200 pessoas lotaram o auditório da Expo Dom Pedro nesta quinta-feira, 20 de agosto, na abertura do 26º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Autoridades do mundo jurídico e acadêmico, além de magistrados, procuradores, membros da advocacia, servidores e estudantes participam nos dois dias de evento de uma programação especialmente pensada para homenagear os 40 anos do TRT-15 e, também, promover o debate sobre temas atuais que desafiam os profissionais do Direito, como a dinâmica da responsabilidade civil, a admissibilidade do recurso de revista e seu julgamento, os desafios da prova testemunhal, a proteção do meio ambiente do trabalho, com enfoque na NR-1, os caminhos do sindicalismo diante das transformações contemporâneas, e as questões que atravessam a execução trabalhista, como o Tema 1232, a cessão de crédito civil e as vicissitudes da recuperação judicial.  

 Abrindo o evento com música, o Coral do TRT-15, que este ano completa 30 anos, sob a regência do maestro Nelson Silva, e com acompanhamento dos músicos Fernando Baeta (guitarra), Rafael Bazza (baixo) e Lazinho Batuque (percussão), executou o Hino Nacional, e também as canções “Bola de meia, bola de gude” (de Fernando Brant e Milton Nascimento) e “Tempos modernos” (de Lulu Santos).

Para compor a Mesa de Honra, tomaram assento ao lado da presidente, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o diretor da Escola Judicial da 15ª Região, desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, a procuradora-chefe  da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Alvamari Cassillo Tebet, o presidente da Câmara Municipal de Campinas, Luiz Rossini, o secretário municipal de Justiça, Peter Panutto, representando no ato o prefeito Dário Saadi, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), juiz Francisco Duarte Conte, o advogado Leonardo Assad Poubel, representando a Procuradoria Regional da União da 3ª Região, e o vice-presidente da Subseção Campinas da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo Braga. 

Em seu discurso de abertura, a presidente Ana Paula Lockmann destacou a celebração dos 40 anos de história do TRT-15 como um marco de pioneirismo, sendo ainda hoje o único tribunal trabalhista sediado fora de uma capital de estado. A singularidade do espírito paulista de “inventar o amanhã”, transformando a realidade com arte e coragem, deixou suas marcas na história do estado de São Paulo, e revela, também na Justiça do Trabalho da 15ª Região, essa modernidade e ousadia, não aceitando ser “mero espectador do seu tempo” mas  “o lugar onde o pensamento ganha forma, onde o novo ganha ritmo e onde o futuro é desenhado antes de se tornar presente”. 

Marcado por esse signo, o TRT-15 “nasceu de um ato de pura coragem institucional”, fruto de um gesto de descentralização, de “olhar para o interior pulsante” com o objetivo de aproximar “a Justiça da vida real dos trabalhadores e produtores que movimentam este estado”, afirmou a desembargadora. E porque não nasceu “para copiar partituras prontas”, mas “para compor novos acordes e projetar caminhos próprios”, revelou-se inovador desde sempre. Assim foi “na estruturação inovadora das Turmas em Câmaras; na semente dos Centros Integrados de Conciliação, que deram origem aos atuais Cejuscs; e no arrojo de implantar o Processo Judicial Eletrônico em tempo recorde, abrindo espaço para uma Justiça ágil e sem papel”. Também demonstrou sua sensibilidade social com o projeto “Mídia e Mediação”, na inclusão do Balcão Visual em Libras e na modernidade do projeto “Decisão Cidadã”, que utiliza Inteligência Artificial e Linguagem Simples para garantir que a voz da Justiça seja compreendida por todos. 

Por fim, neste ano, “consolidou-se com a expansão da Corte para 70 desembargadores com rigor fiscal e foco no cidadão”, concluiu a magistrada. Sobre a realização da 26ª edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, a presidente salientou que o encontro deste ano se transforma em uma “grande oficina de ideias”, um espaço para se debater o Direito do Trabalho em seus três grandes tempos: o resgate histórico de ontem, as urgências de hoje e as fronteiras de amanhã. 

O diretor da Escola Judicial, desembargador Luiz Felipe Bruno Lobo, em seu discurso, ressaltou a importância do tema escolhido para este ano, “Direito do Trabalho de ontem, de hoje e de amanhã”, não como uma frase de efeito, mas a “medida da tarefa que temos diante de nós”. Nas primeiras edições do congresso, no tempo em que “o processo era de papel e andava de carrinho pelos corredores”, as “respostas pareciam mais firmes” para perguntas que eram bem outras, e “ninguém falava em plataformas digitais, riscos psicossociais ou decisões automatizadas”. 

No mundo moderno, “as empresas passam a responder pela gestão dos riscos psicossociais, e o adoecimento mental deixa de ser apenas assunto de clima interno para se tornar matéria de prova”. Atualmente, cerca de 1,7 milhão de pessoas trabalham por meio de plataformas digitais no país, segundo o IBGE, enquanto a legislação sobre esse trabalho segue em discussão no Congresso Nacional. Sistemas automatizados já participam da escolha de quem é contratado e de quem é dispensado, antes que existam regras claras para isso. “Nenhuma dessas perguntas nasceu dentro de um tribunal. Todas vieram de fora, exigindo resposta”, afirmou o desembargador.

Nesse sentido, o congresso “não existe para revisitar apenas o que já foi julgado”, e sim “para o caso que ainda vai chegar, para a audiência em que os fatos não cabem em nenhum precedente, e para o dia em que será preciso decidir sem o conforto de uma jurisprudência consolidada”. “Preparar-se é também aprender a sustentar a dúvida pelo tempo necessário. Nem mais. Nem menos”, concluiu o magistrado, ressaltando que a programação preparada para o evento deste ano deve tocar em diferentes assuntos que, no fundo, “encontram uma mesma pergunta: quanto do risco da atividade econômica recai sobre quem trabalha?”.