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Publicamos ontem nesta ConJur, uma proposta de conformação da intervenção do Ministério Público estadual no Habeas Corpus).

Convidamos a comunidade para construir coletivamente e recebemos alguns questionamentos ao longo do dia. Uma dessas perguntas provocou a reflexão que, agora, compartilhamos.

A pergunta é: se admitida a proposta para intervenção do Ministério Público estadual no HC sempre que a situação jurídica em discussão afete sua posição como parte no processo que deu origem à impugnação pela via da ação constitucional, o órgão do MP estadual deveria, então, sempre ser intimado para “contraditar”, de forma prévia à análise do mérito, e para “contrarrazoar”, em sede de agravo regimental? Ou sua intervenção deveria ocorrer apenas quando, por inciativa própria e independentemente de intimação, demonstrasse interesse?

A pergunta é excelente e a resposta não é fácil. Pensamos e chegamos à seguinte conclusão.

De forma objetiva, o desdobramento da conformação seria a necessidade de intimação do Ministério Público estadual apenas nas hipóteses de concessão da ordem que implique repercussão direta na esfera jurídica do Ministério Público estadual na condição de parte da relação jurídica originária.

Vamos à explicação

Spacca

A proposta de conformação deixa claro, como pressuposto teórico da construção, o dever de respeito à natureza jurídica do Habeas Corpus como ação autônoma mandamental, isto é, como instrumento de que decorre a concessão de uma ordem garantida pela Constituição para a tutela da liberdade de locomoção, obviamente, a partir do conjunto de elementos de prova pré-constituída que instrui o pedido. Assim, o HC não se desnatura. Continua com as mesmas características: sem partes e de conteúdo mandamental no sentido mais estrito, com a aferição de ilegalidade restrita ao conjunto probatório documental juntado aos autos.

Sem entrarmos nos detalhes da teorização sobre terceiros no processo, para a solução do questionamento é suficiente termos no horizonte que a intervenção de terceiros está relacionada a dois pressupostos básicos: legitimidade e interesse [1].

Assumindo, portanto, como premissa que o HC não se desnatura, a legitimidade e, especialmente, o interesse — no sentido jurídico de utilidade do provimento judicial à posição jurídica do sujeito — surgem somente quando há a concessão da ordem de habeas corpus com repercussão direta na posição jurídica do Ministério Público estadual na condição de parte da relação jurídica originária. Antes disso, não existe interesse na intervenção porque a decisão que denega a ordem ou não aprecia o pedido não repercute na esfera jurídica do Ministério Público estadual e, portanto, não justifica sua participação no HC.

A proposta se fundamenta em uma correção de curso a partir de elementos da realidade: a parte (impetrante em favor do paciente) não poderia dispor de instrumento de resistência atípico à pretensão acusatória sem a respectiva dialeticidade do titular natural da ação penal correlata. Haveria, certamente, violação ao contraditório. Em outras palavras, poderíamos afirmar que se tudo fosse resolvido pela via recursal típica, a dialeticidade existiria.

Portanto, não se defende a instrumentalidade contra a garantia, mas uma adaptação lógica a partir de uma observação empírica.

Poderíamos, então, acrescentar à proposta de conformação um terceiro item:

1) é juridicamente adequada a atuação do Ministério Público estadual nos autos de Habeas Corpus no STJ ou no STF sempre que a situação jurídica em discussão afete sua posição como parte no processo que deu origem à impugnação pela via da ação constitucional.

2) em sentido contrário, não caberá a intervenção do órgão ministerial estadual quando a ação de garantia constitucional for utilizada com o seu objetivo típico de tutela estrita e direta da liberdade do paciente, hipótese em que não se verifica repercussão jurídica na atividade do Ministério Público na condição de parte na relação originária.

3) como desdobramento da adaptação, surge a necessidade de intimação do Ministério Público estadual para manifestar sua vontade de intervir no HC apenas nas hipóteses de concessão da ordem que implique repercussão direta em sua esfera jurídica na condição de parte da relação jurídica originária, uma vez que, apenas nesta hipótese, está presente o interesse na intervenção.

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Referências

[1] Rodrigues, Daniel Colnago. Intervenção de terceiros. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026. p. 40-41.

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