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Tratada internamente como barreira ao crescimento, ao fluxo de caixa, ao valor das ações e à distribuição de dividendos, a dívida do empréstimo compulsório recolhido em favor da Eletrobras por 30 anos foi reduzida em 58% desde a privatização da empresa, graças a reviravoltas judiciais — a principal delas, produzida pelo Superior Tribunal de Justiça meses antes da oferta pública de ações da empresa.

Divulgação/Eletrobras

O desdobramento ocorreu em novembro de 2021, quando a 1ª Seção do STJ julgou embargos de declaração com efeitos infringentes para entender que os juros remuneratórios previstos não incidiriam até o efetivo pagamento, mas apenas até a data da respectiva assembleia-geral extraordinária que visou converter a dívida em ações.

Os balanços da Eletrobras mostram que, ao final daquele ano, o passivo alcançaria o pico de valores provisionados para pagamento das chamadas “perdas prováveis”: R$ 25,7 bilhões só sobre empréstimo compulsório. Havia ainda outro valor recorde, R$ 44,4 bilhões, para “perdas possíveis”, montante que diz respeito a obrigações gerais (incluindo as do empréstimo) e que não precisava de provisão.

A decisão do STJ impactou o montante de “perdas possíveis”: de uma só vez eliminou pelo menos 13 anos de juros remuneratórios, considerando que a última assembleia ocorreu em 2008 — a imensa maioria da dívida pendente diz respeito a valores tratados na assembleia de 2005, o que amplia o período para 16 anos. E evitou que eles se transformassem em “perdas prováveis”.

A reviravolta ocorreu cinco meses depois de o Congresso Nacional autorizar a desestatização da empresa. Ela foi concretizada por oferta de ações no mercado nacional e internacional, o que reduziu a participação societária da União, de 72,3% para 42,6%, e transferiu o controle acionário. O passivo do empréstimo compulsório impactou a avaliação do valor das ações, mas, quando elas foram oferecidas a R$ 42, em junho de 2022, o mercado já sabia que a “bola de neve” estava contida pelo STJ.

A desestatização injetou R$ 30,6 bilhões líquidos no cofre da Eletrobras. E, em dezembro de 2022, o balanço da empresa informou que a decisão do STJ, sozinha, levou à reclassificação de R$ 14,3 bilhões, que constavam como valores de perda “possível” e então passaram para risco “remoto”. Foi o cenário que alimentou um movimento de revisão judicial e acordos.

Os dados mais recentes, do segundo trimestre de 2026, mostram que a empresa, que desde outubro de 2025 se chama Axia Energia, deve R$ 10,7 bilhões (perdas prováveis) a título de empréstimo compulsório, com redução de 58% em relação a 2021. Além disso, tem outros R$ 16,6 bilhões marcados como perdas possíveis — nesse caso, queda de 62,6% em cinco anos.

A conta só não foi mais reduzida porque o próprio STJ recentemente rejeitou a revisão de teses vinculantes 16 anos depois de fixá-las, o que teria impacto anunciado de R$ 4,8 bilhões distribuídos em 2,7 mil processos.

Empréstimo compulsório

O empréstimo compulsório foi a maneira que o governo federal encontrou na década de 1960 de financiar a expansão da rede elétrica brasileira, em um país continental que buscava desenvolvimento econômico. Ele foi cobrado de grandes consumidores industriais até 1993. A princípio, renderia obrigações resgatáveis em dez anos com juros de 6% ao ano, conforme a Lei 4.156/1962.

Quatorze anos depois, o Decreto-Lei 1.512/1976 ampliou o prazo do resgate para 20 anos e deu à Eletrobras a possibilidade de converter esses créditos em ações de seu capital social. Essas conversões foram feitas em quatro assembleias gerais extraordinárias, em 1988, 1990, 2005 e 2008. A terceira, 15 após anos depois da segunda, converteu uma quantidade gigantesca de créditos e criou a bola de neve que ameaçou a estatal.

Os critérios de cálculo usados na conversão não consideraram a desvalorização da moeda brasileira no período (expurgos inflacionários). O valor principal foi corrigido a menor, o que fez os juros anuais serem remunerados em patamares mais baixos que o correto. Em 2009, o STJ então decidiu que os credores teriam o direito de cobrar as diferenças de correção monetária sobre o valor principal do empréstimo.

A vitória dos contribuintes incluiu os chamados juros reflexos — a diferença entre os juros anuais de 6% calculados sobre a parcela de correção principal que a Eletrobras não pagou. O STJ decidiu que o início da prescrição para cobrar esses valores é a data de cada assembleia e não o mês de julho de cada ano, quando a Eletrobras realiza o pagamento anual dos juros remuneratórios.

Isso deu a cada credor o prazo de cinco anos a partir da assembleia-geral extraordinária para ajuizar a ação, podendo reaver os juros reflexos referentes a todo o período — em alguns casos, até 23 anos de diferença (de 1987 a 2010), conforme alertou a atual Axia Energia, ao tentar a nova reviravolta no STJ. Ao longo de todo esse período, foram exatamente os juros que exerceram a maior pressão financeira sobre a empresa.

Em 2021, quando os valores provisionados atingiram seu ápice, 51% do total (R$ 13,1 bilhões) referia-se a juros moratórios e outros 18,5% (R$ 4,7 bilhões), aos juros contratuais de 6% ao ano. A dívida principal, já corrigida, representava 24,9% do total (R$ 6,4 bilhões). O restante era de honorários advocatícios e outras verbas. O cenário não mudou muito desde então. Ao final de 2025, quando o passivo era de R$ 11 bilhões, R$ 6,6 bilhões correspondiam só a juros de mora.

Mudança de ares

Advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a reviravolta de 2021 praticada pelo STJ marcou um ponto de virada na estratégia judicial da Eletrobras. Dizem que as controvérsias que pareciam definitivamente resolvidas ficaram sob risco de novas teses. A revisão rejeitada pela 1ª Seção recentemente deu essa dimensão: seu trâmite foi admitido pelo colegiado por meio de simples petição da Axia, depois de todos os incidentes judiciais possíveis serem rejeitados.

No “vai que cola”, a empresa conseguiu suspender ou postergar processos por todo o país e ganhou tempo e capital para executar sua melhor estratégia: a obtenção de acordos. Segundo Antonio Miguel Aith Neto, ao criar tantas dificuldades para efetivar o crédito que já deveria ter sido pago, a Eletrobras se coloca numa posição mais vantajosa para negociar acordos com deságio. “Os contribuintes não têm a estrutura da Eletrobras para manter esses processos indefinidamente em andamento”, avalia.

Enquanto foi empresa pública de economia mista, não havia interesse em fazer acordos. “A gente até tentava, mas havia uma resistência por parte da diretoria. Com a privatização, isso não existe mais. Ela própria divulgou fato relevante na imprensa dizendo que faria acordos. E assim tem feito”, relata José Carlos Pereira, advogado de diversos credores do empréstimo compulsório.

Os balanços da Axia mostram que, desde 2022, foram pagos R$ 7,8 bilhões em negociações homologadas pela Justiça, em favor de contribuintes que aceitaram receber menos para receber logo. O deságio obtido foi de R$ 5,2 bilhões. Nos últimos anos, a economia com essa estratégia é maior do que o valor pago em execuções sem acordo. Em 2025, a Axia pagou R$ 600 milhões e, via acordos, teve deságio de R$ 900 milhões.

Todos esses dados constam dos balanços publicados no site da empresa, que se recusou a contribuir com a reportagem. Esses documentos mostram também como a estratégia foi implementada, após a privatização, com a criação do Comitê Executivo de Empréstimo Compulsório, em 2022, e da Diretoria de Empréstimo Compulsório, no ano seguinte. O objetivo foi estruturar as frentes de defesa dentro das teses favoráveis estabelecidas pelo STJ e buscar novos acordos estruturados.

O credor que não tem pressa fica à mercê da postura proativa assumida pelos advogados contratados pela empresa desde a privatização. Novamente, a tese de 2021 é o maior exemplo. Há processos que estão na fase de cumprimento de sentença, com o trânsito em julgado do título executivo prevendo a incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento, e que acabaram impactados pela reviravolta do STJ.

Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões têm acórdãos dizendo que a aplicação da nova interpretação — para riscar a remuneração a partir da assembleia-geral extraordinária — não ofende a coisa julgada. “Isso também vai chegar ao STJ”, disse o advogado Antonio Aith, ao se referir à “possibilidade de alterar a coisa julgada indiretamente a partir de um julgamento que não tem relação direta com o caso concreto”.

Já José Carlos Pereira vê pouco espaço para inovações jurisprudenciais pela Axia desde que o STJ rejeitou a revisão das teses de 2009. “Alguma resistência será só para ganhar tempo, para empurrar com a barriga para tentar fazer acordo. Não enxergo mais nenhum argumento de ordem jurídica que possa ser apresentado.”

Paralelamente, a empresa se tornou uma máquina de distribuição de lucros. Eles passaram de R$ 863,4 milhões — dividendos mínimos obrigatórios — em 2022, ano da privatização e da transição administrativa, para R$ 8,3 bilhões em 2025, recorde absoluto — foram R$ 1,5 bilhão de dividendos obrigatórios e outros R$ 6,7 bilhões em adicionais.

Apenas para efeitos de comparação, nesses quatro anos, a Eletrobras/Axia destinou aos acionistas R$ 14,4 bilhões, valor que cobriria com folga os R$ 14,3 bilhões retirados do risco possível — e talvez dos bolsos dos contribuintes — graças à reviravolta judicial do STJ em 2021.

Pet 17.904 (STJ)
EAREsp 790.288 (STJ)
Processo 5003141-48.2022.4.03.0000 (TRF-3)
Processo 5020289-09.2021.4.03.0000 (TRF-3)
Processo 1003265-85.2024.4.01.0000 (TRF-1)

O post Reviravolta no STJ derruba dívida da Eletrobras em 58% em cinco anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.