A participação do Legislativo e a governança das estatais

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As estatais brasileiras existem, nos termos do artigo 173 da Constituição, para desempenhar atividades que os Poderes Executivo e Legislativo reputem ser de relevante interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional. Partindo de proposta do chefe do Poder Executivo, a sua criação …