As estatais brasileiras existem, nos termos do artigo 173 da Constituição, para desempenhar atividades que os Poderes Executivo e Legislativo reputem ser de relevante interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional. Partindo de proposta do chefe do Poder Executivo, a sua criação …
A participação do Legislativo e a governança das estatais
- Autor do post:
- Post publicado:06/06/2023
- Categoria do post:Sem Categoria