A existência de ações penais sem trânsito em julgado e de denúncias anônimas sobre a prática do crime não podem afastar a aplicação da causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado — que ocorre quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades crimino…
Ação em curso e denúncia anônima não afastam tráfico privilegiado
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- Post publicado:09/03/2023
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