Blog

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) tem na pauta deste mês o julgamento do RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, cuja questão de fundo trata da alegada inconstitucionalidade da tipicidade penal do porte de drogas para uso pessoal, nos termos do que dispõe o artigo 28 da Lei 1…