Afonso e Guimarães: O papel dos estados no Direito do Consumidor

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Quando escreveu a Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte teve a sabedoria e sensibilidade de prever que, num país de dimensões e complexidades continentais como o Brasil, União, estados e municípios formariam uma parceria indissolúvel consagrada pelo Pacto Federativo. Tal desenho…