O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual a administração pública procura controlar as atividades econômicas que degradam ou podem degradar o meio ambiente. A função de controlar tais atividades está expressamente estabelecida pelo inciso V do §1º do artigo 225 da Constituição Fed…
Albuquerque e Farias: Licenciamento ambiental na Lei 14.133/2021
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- Post publicado:03/01/2023
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