O processo administrativo climático segue, em suas características essenciais, o processo administrativo ambiental.1 Contudo, sua finalidade predominante é regular os procedimentos de aplicação de sanções2, por exemplo, instaurados contra: os emissores de gases de efeito estufa em geral; os desma…
Ambiente jurídico: O processo administrativo climático
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- Post publicado:27/05/2023
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