No dia 12 de maio de 2022, a ConJur publicou reportagem sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou ação penal por protagonismo da juíza na inquirição de testemunhas. O acordão fundamentou-se, principalmente, na violação ao artigo 212, parágrafo único, do CPP, o qual cabe às partes f…
Ana Beatriz Gomes: Juiz togado não pode iniciar instrução
- Autor do post:
- Post publicado:20/05/2022
- Categoria do post:Sem Categoria
