Foi grande o interesse despertado, no âmbito jurídico, dos julgamentos dos RREE 955.227/BA e 949.297/CE, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), cujos relatores foram os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, respectivamente. Vários e bons artigos, de diferentes autores, já foram publicados pelos…
Arnaldo Esteves Lima: Comentários sobre os Temas 885 e 881/STF
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- Post publicado:06/04/2023
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