A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.254 esteve na pauta de julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal a partir do dia 22 de setembro, até ser retirada devido a pedido de destaque apresentado pelo ministro André Mendonça quatro dias depois. Na citada ADI, estão em debate leis …
Arranjo federativo do Ministério Público de Contas na ADI 5.254
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- Post publicado:03/10/2023
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