Estatuto dos Direitos do Paciente: pontos complexos
Freepik O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei Federal nº 15.378/2026, é tido por muitos como uma norma que fala mais do mesmo; por outros como um avanço…
Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito
A parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido, conforme o entendimento firmado…
Tributação de combustíveis e regulamentação do Decreto 12.955/2026
A reforma tributária inaugura capítulo importante no segmento de combustíveis, ao consolidar avanços recentes da legislação nos últimos anos, trazer clareza e inovações em um segmento estratégico para o país.…
Juíza mantém fim de pagamento em dinheiro em ônibus do Rio de Janeiro
Por não enxergar impactos negativos no serviço, a 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (26/5), um pedido de liminar do Procon-RJ para suspender a…
TRT-15 apresenta projeto de equalização da carga de trabalho durante reunião do Coleprecor
TRT-15 apresenta projeto de equalização da carga de trabalho durante reunião do Coleprecor anagatto Qua, 27/05/2026 - 15:00 TRT-15 apresenta projeto de equalização da carga de trabalho durante reunião do…
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova…
STJ julga condenação por tráfico sem laudo toxicológico definitivo
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode resolver de uma vez por todas a possibilidade de condenar alguém por tráfico de drogas mesmo sem o laudo toxicológico definitivo…
Doença contraída antes da atividade trabalhista afasta indenização
A responsabilidade civil exige ato ilícito — conduta culposa ou dolosa —, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausentes esses elementos, deve-se concluir pela inexistência…
‘Economia de palito’ atrapalha acesso a terapias no SUS, diz Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou o contingenciamento de gastos insignificantes na saúde pública. O decano avalia que a prática, conhecida como “economia de palito”, vem prejudicando…
Regulação não pode impedir avanço tecnológico em saúde, alerta Bruno Dantas
O Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo da administração pública, não pode admitir que regras regulatórias impeçam avanços tecnológicos na área da saúde. Em vez disso,…