Pena por crime na condicional começa depois do fim do benefício
O cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade…
STJ desiste de uniformizar posição sobre empresa-veículo e ágio interno
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com…
O formalismo-valorativo e a captura de Reale
No artigo anterior desta série, “Processo justo”: a senha do arbítrio judicial, demonstrou-se que a doutrina do “processo justo” não é uma teoria do processo — é uma teoria do…
Exame criminológico não é oráculo: risco, método e contraditório na execução penal
A Lei 14.843/2024 recolocou o exame criminológico no centro da progressão de regime. Ao alterar o artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, o legislador trouxe de volta uma…
Negócio jurídico processual atípico atrai futuros litígios do BRB para competência do STF
O cenário contemporâneo do Direito Processual Civil brasileiro caminha em direção à consolidação de um modelo de Justiça multiportas [1], no qual a autocomposição assume protagonismo definitivo, inclusive nas esferas…
Financiamento de campanhas eleitorais, caixa 2 e improbidade administrativa
No início de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.260 de repercussão geral, no qual fixou a seguinte tese: É possível a dupla responsabilização por crime…
Juíza barra eliminação de candidato sem pelos suficientes para exame
A eliminação de um policial militar que não conseguiu cumprir o prazo para entrega de um exame toxicológico porque, justificadamente, não tinha pelos corporais suficientes fere os princípios constitucionais da…
Sócios do Sacha Calmon — Misabel Derzi Advogados farão palestras no Fórum de Lisboa
Os tributaristas brasileiros Tiago Conde e Misabel Derzi, sócios do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados, estão na capital portuguesa para participar, como palestrantes, do XIV Fórum de…
Evento Diálogos sobre Inovação & Direito lança pesquisa sobre LGPD
A 3ª edição do encontro Diálogos sobre Inovação & Direito, promovido na cidade de Oeiras, em Portugal, neste domingo (31/5), foi marcada pelo lançamento da 5ª edição da Pesquisa Painel…
Estado responde por erro médico que agravou quadro alérgico de paciente
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o estado…