Negativação de nome depois de renegociação gera indenização
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Com esse…
Inelegibilidade por parentesco socioafetivo requer reconhecimento público, afirma TSE
A inelegibilidade por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição, pode ser reconhecida com base em vínculo socioafetivo, desde que seja comprovado por prova robusta que a relação…
PL 2.564/2025 e os embargos cautelares ambientais: entre o contraditório e a proteção do meio ambiente
A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.564/2025. O texto altera a Lei nº 9.605/1998 — a Lei de Crimes Ambientais…
A tragédia de Billy Budd e a Crítica Hermenêutica do Direito
A ingenuidade de Billy Budd e o dilema do Capitão Vere A literatura tem o poder singular de humanizar o Direito e revelar as angústias epistemológicas que a dogmática jurídica,…
Operadora não é obrigada a reembolsar procedimento fora da rede credenciada
O reembolso de despesas fora da rede assistencial é admitido apenas em situações de urgência, emergência ou impossibilidade de atendimento. Em casos diversos, o benefício não deve ser reconhecido. Com…
Publicidade enganosa de curso de pós-graduação gera restituição em dobro
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma instituição de ensino superior a indenizar um estudante que contratou curso de pós-graduação em Direito Internacional das Imigrações.…
Impactos da Lei 15.325/2026 e da reforma tributária na economia digital
A reforma tributária busca simplificar a tributação sobre o consumo, mas enfrenta desafios complexos na economia digital. Atividades híbridas de influenciadores e empresas de tecnologia (SaaS) dificultam a classificação jurídica…
Reapresentação de indicação ao STF: entre a competência presidencial e a do Senado
A rejeição do nome do advogado-Geral da União, pelo Senado, para vaga existente no Supremo Tribunal Federal, no fim de abril de 2026, recolocou em discussão tema que a praxe…
As novas regras dos concursos para o cargo de professor na FDUSP
Concursos públicos para provimentos de cargos públicos ocorrem o tempo todo. Se tudo correr bem, o evento não deve gerar maiores rumores, exceto para os diretamente envolvidos. A vida segue…
Eutanásia, mistanásia, ortotanásia e o direito à morte digna
O debate sobre a terminalidade da vida voltou ao centro das discussões jurídicas e bioéticas na América Latina após notícias divulgadas pela imprensa uruguaia relatarem que, em 22 de maio…