O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acusado…
O Tribunal Superior Eleitoral vai usar o referendo da liminar de suspensão de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa para a Presidência da República para fixar parâmetros para o…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma cabeleireira que perdeu a oportunidade de aparecer no programa Domingo Legal, do apresentador Gugu Liberato, seja indenizada pelo valor…
Uma perícia inconclusiva sobre o autor do tiro que matou uma pessoa não afasta a responsabilidade do ente estatal, especialmente em situações nas quais a própria atuação do Estado contribui…
Circulou recentemente na internet um trecho de sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que merece atenção para muito além das redes, porque expõe,…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação que apontava omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de…
A reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo inédito de tributação sobre o consumo fundado em dois tributos…
Os relatórios de inteligência financeira (RIFs) nada mais são do que retratos de negócios jurídicos (compras, transações bancárias etc.). Portanto, não deveriam ser considerados elementos indiciários suficientes para coisa alguma. Para…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá de renovar um julgamento em que foi registrado empate quanto ao uso de empresa-veículo para fins de geração de ágio externo…
A formulação de uma política pública eficiente para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) exige a distinção jurídica entre usos essencialmente diversos do mesmo produto. Não se pode tratar de…
