Regulação ou censura? Nova disciplina do art. 19 do Marco Civil da Internet após STF e decretos presidenciais

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026 reacenderam um dos debates mais relevantes do constitucionalismo contemporâneo: a regulamentação do artigo 19 do Marco Civil da Internet representa censura…

Continue lendoRegulação ou censura? Nova disciplina do art. 19 do Marco Civil da Internet após STF e decretos presidenciais