A imposição normativa de leitura obrigatória de texto religioso específico no início de sessões do Poder Legislativo viola os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. O ente…
As sociedades de propósito específico (SPEs) com patrimônio de afetação que atuam na atividade de incorporação imobiliária não podem se sujeitar à recuperação judicial, sob qualquer ângulo que se analise.…
Prevista no Estatuto da Advocacia, restrição que impede um profissional de integrar mais de uma banca na mesma base territorial só vale para o advogado sócio, ou seja, que participa…
Dados de celulares apontam que o ex-deputado Rodrigo Bacellar e o desembargador federal Macário Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não tiveram um suposto encontro em uma…
Divulgação/CIDH Em 2010, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento da ADPF 153, o entendimento de que a Lei de Anistia brasileira alcançaria também os agentes estatais responsáveis por violações…
A conduta vedada de uso eleitoral de serviços sociais tem natureza objetiva. Entidades paraestatais financiadas por contribuições parafiscais, como o Sesc, enquadram-se na regra, porque a atividade caracteriza a distribuição…
Abordar a contratação direta por inexigibilidade não é apenas um desafio, mas, quase sempre, escrever sobre algo sem terminativa solução. Não se tratam de conclusões precipitadas — são constatações fáticas…
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou nesta semana o “Projeto IA TJSP – julgar rápido, julgar muito, julgar bem”. A iniciativa tem o objetivo de apoiar o trabalho…
A advogada Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo Mourão, sócia fundadora da Nascimento e Mourão – Sociedade de Advogados, participa dos “IBA Mid-Year Leadership Meetings 2026”, promovidos pela International Bar Association,…
A quantidade de drogas apreendidas não impede, de forma isolada, a aplicação da diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que o réu preencha os requisitos legais. No entanto, o…
