A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do Direito Tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não…
É válida a citação entregue na portaria do condomínio. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma citação postal em um…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta sexta-feira (16/9) a liminar que suspendia a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de…
Nesta quinta-feira (15/9), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração pública deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados ao compartilhar informações dos cidadãos entre…
Quatro partidos de oposição ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal contra alterações no apoio financeiro da União a iniciativas de ciência, tecnologia e inovação por meio do Fundo Nacional de…
A prevenção é mais prudente do que uma tutela repressiva. Na segunda hipótese, apenas é possível a reparação de um dano, que poderia ser evitado com a interferência antecipada do…
Ações serão desenvolvidas a partir de inventário sobre gases do efeito estufa gerados pelas atividades do Tribunal e do CSJT Ministro Emmanoel Pereira na assinatura do Programa Carbono Neutro 16/09/22…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram a nova versão do Painel do Advogado 2.0 no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Entre…
Quem compra um imóvel que se encontra alugado tem direito de denunciar o contrato de locação, mas só pode reaver a posse direta do bem mediante o ajuizamento da ação…
Em 28 de dezembro de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.286/2021, conhecida como o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, que determina novas regras ao mercado de câmbio…
